Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 de 01 de março de 2024, que “Dispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Complementar n° 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias”.

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