Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 120 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 120 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 120, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 33, de 14 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
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