Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 119 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 119 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 119, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 31, de 14 de novembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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