Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 118 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 118 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 118, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 28, de 20 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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