Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 113 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 113 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 113, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSUNTO: DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021 que Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
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