Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 96 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 96 de 2023

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 96, 06 DE OTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 26, de 28 de setembro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.

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