Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2023
Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação