Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 93 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 93 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 93, 02 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 que “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
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