Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 90 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 90 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 90, 25 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de setembro 2023 que altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.
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