Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2023
Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
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