Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
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