Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023
“Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.
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