Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 86 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 86 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 86, 11 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 18 de agosto de 2023, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.
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