Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 85 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 85 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 85, 11 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 31 de agosto de 2023 que “Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
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