Ordem do Dia/Expediente: 16 - INDICAÇÃO nº 358 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 358 de 2023
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que para que executivo e o legislativo incluam na Lei Complementar nº42, de 26 de junho de 2002 e na Lei Complementar nº135, de 04 de janeiro de 2012 respectivamente o direito das mães que amamentam de sair por determinado período do dia de expediente para amamentar seus filhos até que completem 9 meses de idade.
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