Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 80, 28 DE AGOSTO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13, de 25 de Maio de 2023 que Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma presencial, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.217 de 24 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão da gratificação de dedicação exclusiva aos ocupantes da função de enfermeiro, no cargo efetivo de profissional de saúde, atuantes na coordenação da atenção primária à saúde, saúde bucal e programas estratégicos do setor de atenção à saúde e dá outras providências. Dessa forma solicito: a) Cópia integral do procedimento administrativo que levou a criação do decreto. b) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão? c) O estudo do impacto financeiro e o parecer jurídico. d) Qual base foi utilizada para estabelecer este percentual de gratificação?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre as algumas propostas anunciadas no plano de governo que ainda não foram executadas. a) Implantação da farmácia básica em todas as Unidades de Saúde da Família. b) Inclusão dos profissionais Psicólogos, Fisioterapeutas, Farmacêuticos e Nutricionistas nas Equipes de Saúde da Família. c) Descentralização da coleta de exames laboratoriais para as Unidades de Saúde da Família. d) Implantação de equipes de saúde incluindo médicos, para as comunidades rurais, pelo menos uma vez por semana. e) Implantação dos serviços médicos especializados e de odontologia, para idosos do Projeto Conviver.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando as seguintes informações: a) Informações referentes ao organograma de funcionamento do SAMU. b) Qual a fonte do financiamento e o valor do custeio? c) Qual o número de funcionários e os valores dos salários? d) A unidade de saúde local esta equipada com materiais necessários ao atendimento de urgência e emergência? Ex: carro de emergência, laringoscópio, eletrocardiógrafo e desfibrilador.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando que sejam realizados estudos com a finalidade de implantar uma faixa de pedestre elevada (TRAFFIC CALMING), na Rua José Guilhermino De Oliveira ao lado da Escola Municipal Professora Efantina de Quadros.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, solicitando junto a plataforma Google a devida correção e atualização dos logradouros do município de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado a manutenção em boca de lobo na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade na frente do número, 500 – centro nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando de reparo no pavimento asfáltico do bairro Residencial Walter Fernandes nos seguintes pontos : a) Cruzamento da Avenida Luiz Carlos de Barros e Rua Francisco Cuer. b) Cruzamento da Avenida Luiz Carlos de Barros e Rua Manuel Luiz da Silva.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que seja disponibilizado uma sala de espera exclusiva para as gestantes que são atendidas na Clínica da Mulher.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviço de manutenção de vias através de recuperação emergencial via preenchimento, operação tapa-buraco ou recapeamento asfáltico na Travessa Petúnia e adjacências no bairro Sinhá Estela.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando as Indicações nº 100/2019, 116/2020 e 206/2021, que solicita que seja viabilizada no Assentamento São João, BR 267, Km 267 (Rodovia Manoel da Costa Lima), na sede ao lado da Igreja São Batista, contendo a seguir:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando com a máxima urgência à Instalação de ar condicionado na sala de exames do ESF de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que para que executivo e o legislativo incluam na Lei Complementar nº42, de 26 de junho de 2002 e na Lei Complementar nº135, de 04 de janeiro de 2012 respectivamente o direito das mães que amamentam de sair por determinado período do dia de expediente para amamentar seus filhos até que completem 9 meses de idade.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao governador do Estado Sr. EDUARDO CORREA RIEDEL, ao secretário estadual de infraestrutura e logística Sr. HÉLIO PELUFFO FILHO, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO e ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, solicitando a intervenção e a elaboração de estudos técnicos para viabilização de implantar com urgência redutor de velocidade TRAFFIC CALMING, na seguinte localidade, Rodovia BR 376, Km 141, no Distrito Amandina do município de Ivinhema, MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de infraestrutura, Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES e ao secretário municipal de serviços públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado estudos com a finalidade realizar os seguintes reparos na Rua Marechal Rondon, nas proximidades da Escola Estadual Luiz Carlos Sampaio; • Calçadas e guias (meio-fio). • Instalação de um poste com luminária no cruzamento da rua Marechal Rondon e a Rua Paraná. • Reparo ou troca das grades de proteção dos bueiros (Boca de lobo).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de infraestrutura, Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES e ao secretário municipal de serviços públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizado estudos com a finalidade de: a) Implantar Ondulação Transversal à Via – Faixa elevada (TRAFFIC CALMING), na rua Santo Antônio em frente o CEINF Paulo da Silveira Fattor; b) Substituição de Quebra Molas - ondulação transversal à vida em frente ao CEINF Odila Carrara, por faixa de pedestre elevada (TRAFFIC CALMING).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Sr. Edson Dias Pinheiro, maestro da Banda Marcial Getúlio Vargas em Nova Andradina-MS pelos 23 anos de relevantes serviços prestados a comunidade Nova-andradinense e os 40 anos da Banda Marcial Getúlio Dorneles Vargas.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos 5 clubes desbravadores de Nova Andradina sendo eles: SCORPION, El SHADDAY, INVICTUS, ADVENTUS E KAIRÓS e ao Clube de Aventureiros ARARA AZUL pelos cuidados com a primeira infância.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13, de 25 de Maio de 2023. Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma presencial, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.