Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 69 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 69 de 2023
ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 69, 10 DE JULHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 26 de junho de 2023 Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências
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