Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2023
ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, 10 DE JULHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 30 de junho de 2023. Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
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