Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 66 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 66 de 2023

ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 66, 10 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 11, de 26 de junho de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 442, de 25 de março de 2004, e dá outras providências.

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