Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 60 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 60 de 2023
PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 60, 03 DE JULHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 23 de junho de 2023 que autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação