Resumo (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº. 442, de 25 de março de 2004, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Lar Alternativo São José, Associação Civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ 02.460.793/0001-57, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018.

Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a denominação da “Rua projetada E”, no bairro Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA CASSIANA PEREIRA SANTANA”, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº.49, DE 30 JUNHO DE 2023 ASSUNTO:VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 24 de março de 2023 que Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira de magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou de Governos de Estados, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, de 15 de junho de 2023 que acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 57, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 30, de 25 de Maio de 2023“que Autoriza a Câmara Municipal de Nova Andradina -MS, filiar-se a União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul - UCV/MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 58, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 35, de 15 de junho de 2023 que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina – MS a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de informática”.

PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 59, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº. 9, de 20 de junho de 2023, o qual concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.673, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 60, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 23 de junho de 2023 que autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências.

As Vereadoras a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, Dra. Daniella de Oliveira Nunes Leite, informações sobre o atendimento da Delegacia de atendimento a mulher, segundo a Lei 14.541/23. a) Como é o funcionamento atualmente na Delegacia de Atendimento à Mulher no município de Nova Andradina? b) O atendimento da Delegacia está em conformidade com a lei 14.541/23? c) Se não, o que é necessário para a atender aos requisitos da lei?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando informações sobre a regularização fundiária dos seguintes bairros que ainda estão escriturados: a) Conjunto Habitacional Nova Andradina 1 e 2 entregues em 1980; b) Argemiro Ortega entregue em 2004 e 2006; c) Jardim Alvorada entregue em 2009; d) E Durval Andrade Filho entregue em 2004 e 2005.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando informações sobre o processo de estágio na rede pública do município nas seguintes alíneas: 1. O programa de estágio remunerado, deste ano já iniciou? Se não, o que impede a realização? 2. O Processo seletivo estágio não obrigado de 2022, será utilizado para contratação dos estagiários em 2023? Se não, quando abrirá um novo processo seletivo?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes a distribuição de Leite Zero Lactose e Suplementos Alimentares na rede pública de saúde: A. Quais são os suplementos alimentares que são distribuídos no Município de Nova Andradina? B. Dos suplementos que são distribuídos normalmente, existe algum que está em falta? Se sim, qual o motivo? C. Está ocorrendo a distribuição de leite zero lactose? Se não, qual o motivo? D. Esta ocorrendo a distribuição de Aminoácidos para APLV (alergia a proteína de leite de vaca)? E. Existe alguma licitação em andamento para a aquisição dos mesmos? Se sim, anexar documentos. F. Quando foi a ultima licitação para a aquisição de suplementos? Enviar documentos comprobatórios.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja averiguado estudo com a finalidade de implantar Mão Única, nos trechos abaixo descritos: - Rua Vearni Castro, trecho compreendido entre a Rua Redentor e a Rua José Bernardes da Silveira; - Rua João de Lima Paes, trecho compreendido entre a Rua São José e a Avenida Ivinhema; - Rua Redentor, trecho compreendido entre a Rua João de Lima Paes e a Avenida José Heitor de Almeida Camargo.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando urgentemente a pintura das faixas de pedestres das Ruas Milton Modesto e Walter Hubacher, no trecho compreendido entre as Avenidas Eurico Soares de Andrade e José Heitor de Almeida Camargo, espaços recapeado e também aqueles que ainda serão recapeados.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que sejam viabilizadas reforma e ampliação das seguinte necessidades da Escola Municipal Arco Iris Pólo: 1. Reforma da quadra de esporte; 2. Construção de uma sala de recurso; 3. Construção de uma sala para a biblioteca; 4. Construção de um vestiário e a 5. Construção de uma sala para guardar materiais de educação física.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja vitalizado e expandido as seguintes necessidades do CEINF Luiz Carlos Sampaio sendo elas, Pintura e a Construção de mais salas de aula.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja restaurado o piso, por pavimentação asfáltica, na Avenida Rio Brilhante, compreendido entre a Avenida José Heitor de Almeida Camargo até a Rua Santa Lúcia e a Rua Espírito Santo até a Avenida Rio Brilhante.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Diretor Executivo de Assessoramento da AGESUL, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, e ao Superintendente Regional do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito) no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. THIAGO CARIM BUCKER, solicitando os seguintes serviços para a BR 376: a) Rotatória na Entrada do Assentamento Santa Olga na BR 376; b) Redutores de Velocidade nas proximidades da Entrada do Assentamento Santa Olga (Ambos os Sentidos de Tráfego).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Gerente Regional do Departamento de Trânsito de Nova Andradina Sr. RICARDO LIMA, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando que seja realizado o serviço de sinalizações verticais e horizontais em toda a extensão do Bairro Ipanema e restauração na pintura das faixas do município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel FREDERICO REIS POUSO SALAS, solicitando que sejam enveredados esforços e estudos para Ampliação do Efetivo Militar do 3º. Subgrupamento do Corpo de Bombeiros Militar Independente no Município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, ao Superintendente da Pesca e Aquicultura em Mato Grosso do Sul, Sr. JÚLIO CLEVERTON DOS SANTOS “JÚLIO BUGUELO”, e a Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – Campus Nova Andradina, Sra. ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO, solicitando que o Programa de Incentivo à Criação de Peixes em Tanques, uma parceria entre o Deputado Vander Loubet e o IFMS (Instituto Federal do Mato Grosso do Sul), seja ampliado no Município e Assentamentos de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao INSTITUTO DE KARATÊ JKA-MS, e ao Dojo TAIYO KAI, pela realização do 1º CAMPEONATO ESTADUAL DE KARATÊ DO JKA 2023 em Nova Andradina - MS.

A Vereadora e Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Sr. DELSON GONÇALVES LOPES, pela organização e realização do 3º ENCONTRO DE PIONEIROS, realizado no dia 18 de junho em Nova Andradina/MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Sr. PABLO DIEGO BARROS DE JESUS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Andradina-MS e região, ao longo de quatro anos e meio à frente do Comando do Quartel do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 30, de 25 de Maio de 2023 “Autoriza a Câmara Municipal de Nova Andradina -MS, filiar-se a União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul - UCV/MS e dá outras providências”.

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina – MS a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de informática.

Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.673, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências

“Altera o disposto no artigo 136-A da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, a fim de adequar à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA ao disposto na Emenda Constitucional nº. 126/2022”.

Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº. 3, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre a autorização da celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira do magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou Governos de Estados.