Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 56 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 56 de 2023

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, 03 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, de 15 de junho de 2023 que acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

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