Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2023
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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