Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023
Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
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