Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 9 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 9 de 2023

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018.

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