Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 73 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 73 de 2023
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando as seguintes informações atualizadas sobre a regularização fundiária no distrito de Nova Casa Verde.
a) Quais as quadras e lotes dos terrenos que não foram requeridos pela população visto que essa informação foi solicitada através do requerimento 20/2023 e não foi obtida resposta.
b) A Comissão de Regularização Fundiária está se reunindo quantas vezes por mês?
c) O Fundo de Desenvolvimento de Nova Casa Verde, previsto na lei nº 223 de 4 de junho de 2018 art. 13, foi criado?
d) Houve investimento do valor arrecadado com as regularizações no distrito?
e) Se sim, qual?
*mandar documentos comprobatórios
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação