Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 52 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 52 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E Contabilidade. 52, 26 DE JUNHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 5, de 15 de junho de 2023.Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.
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