Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2023
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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