Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2023

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva, para os/as professores/as da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.

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