Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2023

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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