Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 45 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 45 de 2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 45, 22 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 9 de maio de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: a presente propositura busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, de modo a permitir que o servidor público, que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual, observadas as demais exigências legais para essa espécie de sujeito empresarial.

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