Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 40 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 40 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, 16 DE MAIO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12, de 05 de Maio de 2023 que "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
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