Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12, de 05 de Maio de 2023 que "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
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