Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 33 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 33 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 33, DE 25 ABRIL DE 2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 06 de Março de 2023 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.
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