Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 32 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 32 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 32, DE 25 ABRIL DE 2023.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10, de 31 de Março de 2023 QUE “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências”.
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