Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 148 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 148 de 2023
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Tributação Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a inserção das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes e domiciliadas no Município.
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