Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 29 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 29 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIASNº. 29, 04 DE ABRIL DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.17, de 17 de Março de 2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas de vagas de estacionamentos preferenciais, reservadas para pessoas com deficiência, disponibilizadas por estabelecimentos públicos e privados”.
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