Ordem do Dia/Expediente: 19 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 27 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 27 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 27, DE 27 MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023 que Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no Âmbito da administração Pública do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.
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