Resumo (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023. Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes aos casos de dengue no município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes ao Laboratório Municipal Nacim Abrão.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023 que Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 16 de Dezembro de 2022 que “Altera a Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, de 16 de Dezembro de 2022.Altera disposição na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃONº. 19, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 15 DE MARÇO DE 2023 que Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 20, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Nova Andradina /MS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 21, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 15 de Março de 2023 que “Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 22, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023 que Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 23, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 15 de Março de 2023 que Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 24, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Munícipio de Nova Andradina/MS.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 25, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que “Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 26, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 27, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023 que Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no Âmbito da administração Pública do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando realização de estudos para colocação de Placas Indicativas durante toda extensão da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, constando a localização dos seguintes órgãos: Hospital Regional, Hospital Cassems, Detran, Unidade Regional de Perícia e Identificação - URPI, IML, Procon, Casa do Trabalhador, 1ª Delegacia de Polícia Civil , Delegacia Regional de Polícia, Delegacia da Mulher, Delegacia do Trabalho, Corpo de Bombeiros, Estabelecimento Penal Masculino, Agraer, Iagro, Coordenadoria Regional de Educação, IFMS, UEMS, UFMS, Hospital de Amor (Hospital de Câncer), Fórum, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Centro de Convenções, Estádio Municipal, Receita Federal, Justiça Eleitoral, Aeródromo Municipal, Vara do Trabalho de Nova Andradina, IBGE, MPE, OAB, Secretaria da Fazenda, Agencia Fazendária, Banco de Sangue, Batalhão da Policia Militar, Parque de Exposições, Agesul e Terminal Rodoviário.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA e ao Reitor da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, Sr. LAERCIO ALVES DE CARVALHO, solicitando que seja implantado o curso de Engenharia Civil para o Município de Nova Andradina/MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando recursos para a implantação do efetivo serviço de castração de cães e gatos de nossa cidade, aja vista que já temos o centro cirúrgico preparado para esta finalidade.

O Vereador que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, Indicando a celebração de convenio com clínica especializada em: treinamento de equipe multidisciplinar, capacitação de pais, treino parental, entre outras funções para atender o público TEA (Transtorno de Espectro Autista) no Município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - ( CMDJ ), conforme Decreto Municipal Nº 3.015 de 10 de Maio de 2022.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando Recursos orçamentário de Piso de Atenção Básica - PAB no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) a ser creditado em conta do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ: 10.711.980/0001-94) de Nova Andradina-MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Deputado Federal, Sr. HUMBERTO REZENDE PEREIRA solicitando diversos programas de melhorias para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina – APAE.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária de Assistência Social do Município Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, reiterando a Indicação Nº 469/2021, solicitando que seja criado o Programa Leite Cidadão, no Município de Nova Andradina.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Finanças, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e a Diretora-Presidente da Agência de Habitação Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, solicita a construção de 4 (quatro) unidades habitacionais para a ampliação do condomínio do idoso.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando emenda de recurso no valor de R$150.000,00 para que seja destinado a reforma da unidade de Saúde do Angico.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a revitalização nos trevos que dão acesso a cidade de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HENANDES ORTIZ, indicam aquisição de cadeiras para coleta de exames e cadeiras para os Bioquímicos para o Laboratório Municipal Nacim Abrão.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Estadual de Infraestrutura (SEINFRA) o Sr. HÉLIO PELUFO e ao Diretor Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) o Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON, solicitando as seguintes ações na área de pavimentação asfáltica: (Fotos em anexo).

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando estudo para criação de uma Coordenadoria de Políticas Públicas para os Conselhos Municipal do Idoso e Conselho Municipal da Juventude.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a realização de uma ampla campanha de divulgação para destinar o imposto de renda para o FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, para que possamos aumentar a arrecadação.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Srª GIULIANA MASCULI, solicitando a criação de um Programa voltado para Saúde da Criança, com atividades físicas, acompanhamento nutricional, dentre outras.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Sr. PAULO SÉRGIO GONÇALVES, pelo Prêmio Atitude Cidadã cedido pelo Instituto Lixo Zero.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à WALTER APARECIDO BERNEGOZZI, por tornou-se Imortal da Academia de Ciências Contábeis de Mato Grosso do Sul, ocupando a cátedra nº 04.

Altera a Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.

Altera disposição na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 15 DE MARÇO DE 2023 que Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Nova Andradina /MS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 15 de Março de 2023 que Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023. Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 15 de Março de 2023. Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 15 de Março de 2023. Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Munícipio de Nova Andradina/MS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023. Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.