Ordem do Dia/Expediente: 14 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 22 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 22 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 22, DE 27 MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023 que Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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