Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 21 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 21 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 21, DE 27 MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 15 de Março de 2023 que “Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
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