Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 20 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 20 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 20, DE 27 MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Nova Andradina /MS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação