Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃONº. 19, DE 27 MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 15 DE MARÇO DE 2023 que Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação