Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 3 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 16 de Dezembro de 2022 que “Altera a Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias”.
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