Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023.
Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, Para Dispor Sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo De Referência, no Âmbito da administração Pública Do Poder Legislativo Da Câmara Municipal De Nova Andradina/MS.
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Situação de Pauta
Observação