Resumo (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS

Institui no Município de Nova Andradina/MS, a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”, e dá outras providências

"Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua São José (trecho entre a Rua Pastor Júlio de Alencar e a Estrada Odilon Ribeiro dos Santos) localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA JABER CLEDSON DA SILVA" e dá outras providências".

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. José Gilberto Garcia e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz, requerendo informações e cópias de documentos como segue abaixo. a) Relatório Detalhado de abastecimento de veículos de toda frota da secretaria Municipal de Saúde referente aos últimos 180 dias, contendo datas de abastecimentos, identificação do veículo, identificação do motorista, Km a cada abastecimento e mais detalhes que forem pertinentes. b) Relatório com os referidos empenhos e cópias das notas fiscais dos pagamentos efetuados nos últimos 180 dias para a empresa que fornece os combustíveis para a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. Emerson Nantes de Mattos, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. Roberto Ginell, requerendo informações e cópias de documentos como segue abaixo. a) Relatório Detalhado dos recursos que deram ENTRADA E SAÍDA referente ao FUNDERSUL, nos últimos 12 meses, principalmente informando o objeto do contrato utilizado em cada saída desses recursos e seus respectivos números de processos licitatórios ou contratos. b) Relatório Detalhado referente ao gasto (Seja Recurso FUNDERSUL ou RECURSOS PRÓPRIOS) com manutenção (oficinas), custeado para consertos dos veículos alocados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, contendo, data das referidas manutenções, identificando o veículo e valor gasto mês a mês pelos últimos 12 meses.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando informações sobre a regularização fundiária no Distrito de Nova Casa Verde: a) A relação dos imóveis que estão sendo indenizados com a regularização fundiária em Nova Casa Verde. b) A lista das notificações de inadimplências. c) Relatório das notificações de inadimplências. d) Relatório com os valores das dívidas acumuladas até o presente. * enviar documentos comprobatórios

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº. 16, de 21 de julho de 2023 que dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 62, 10 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 32, de 13 de junho de 2023 que “Dispõe sobre a denominação da “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “QUADRA POLIESPORTIVA GENTIL FERREIRA", e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 73, 31 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 13, de 05 de julho de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 1.644, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 74, 31 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 16, de 21 de julho de 2023.Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HERNADES ORTIZ, solicitando para que estude a possibilidade de ser disponibilizado curso gratuito de capacitação de cuidadores de idosos, ministrado por profissionais com especialização em gerontologia, fisioterapia, enfermagem, nutrição, psicologia, assistência social e terapia ocupacional no município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição de vacinas contra a dengue para a rede de saúde municipal de Nova Andradina.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César Castro Marques, para que seja providenciados esforços no sentido de cadastrar proposta de interesse em emendas do Programa 2219 – Ação 00T1 – Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária – RP8 do Ministério das Cidades via TransfereGov. Tal projeto, tem o objetivo de conseguir recursos para a Pavimentação Obras e Serviços de Engenharia.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz, para que seja providenciados esforços no sentido de cadastrar proposta de interesse e adesão à Chamada Pública ao SECTICS – Chamada Pública de Apoio à Estruturação de Farmácias Vivas junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde - SECTICS/MS - 04 - 2023.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando estudo de viabilidade para a instalação de vagas de estacionamento no canteiro central, na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade. Na altura do Nº 731.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária de Cidadania e Assistência Social SEMCIAS, Sra. DELMA PRADO, reiterando a Indicação nº358/2022 que solicita o estudo para a criação de abrigo para jovens em situação vulnerável até os 21 anos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Superintendente Regional do DNIT no estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, ao Diretor Executivo de Assessoramento da AGESUL, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando – estudos de Gestão Ambiental e de infraestrutura para retiradas das árvores que estão a menos de 10 metros da faixa de domínio na Rodovia BR 376 (Nova Andradina - Ivinhema) e na Rodovia MS 134 (Nova Andradina – Casa Verde).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MARCIO SOARES solicitando:

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Diretor Presidente da ENERGISA, Dr. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. NEREU CORREIA, solicitando a Implantação de Rede de Energia na Rua Bela Vista, trecho entre às Ruas Goiás e Avenida Cassimiro Mota no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, ao Diretor do Hospital Regional, Sr. MÁRCIO SOARES, solicitando Estudos de trabalhos e Conexão entre os órgãos municipais de Saúde e Serviços Sociais para trânsito e mobilidade das pessoas oriundas dos Assentamentos, Distrito de Nova Casa Verde e Zona Rural em Geral do município de Nova Andradina-MS que são levadas para atendimentos urgentes e emergentes no Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sr. DELMA PRADO CAVALCANTE, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, com cópia a Subsecretária de meio ambiente, Sra. CORNÉLIA NAGEL, solicitando que seja realizado, Mutirão de Atendimento de Serviços de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, fornecendo atendimentos diversos tais como os descritos abaixo. a) Consultas médicas com guias para exames laboratoriais, exames de glicemia, testes rápidos de diabetes, hepatite, hiv, entre outros, encaminhamentos para especialidades médicas, atendimentos odontológicos e oftalmológicos e todos os demais procedimentos que a Secretária Municipal de Saúde conseguir atender via atenção básica. b) Atendimento das equipes especializadas do CRAS e CREAS, fornecimento de serviços bá

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CICLISMO E ATLETISMO DE NOVA ANDRADINA – ADCANA, pela participação e desempenho no Campeonato Estadual de Crono (Contra Relógio) em Rochedinho-MS.

Dispõe sobre a denominação da “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “QUADRA POLIESPORTIVA GENTIL FERREIRA", e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra Poliesportiva “Gentil Ferreira”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário. Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2023. FABIO ZANATA 1º secretário e Líder do prefeito

Altera a Lei Municipal nº. 1.644, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS