Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Andradina-MS

Altera a Lei Municipal nº. 1.644, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “QUADRA POLIESPORTIVA GENTIL FERREIRA", e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra Poliesportiva “Gentil Ferreira”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário.
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2023.



FABIO ZANATA
1º secretário e Líder do prefeito