Resumo (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 30, 10 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 09 DE MARÇO DE 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Rua “E”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “BENEDITO ALVES NEVES", e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 31, 10 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 44, DE 01 DE DEZEMBRO de 2022 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “01”, no Loteamento Pioneiro do Bairro Pedro Pedrossian localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Rua “RUY LOPES” e dá outras providências”.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. EMERSON NANTES, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO e a Secretária de Educação, Cultura e Esporte, Sr.ª GIULIANA MASCULI POKRYWECKI requerendo as seguintes informações referente a compra, planejamento e distribuição dos uniformes da rede pública do município: A) Porque ainda não foram entregues? B) Qual a previsão de entrega? C) Quais alunos serão beneficiados? E a quantidade que cada aluno receberá? D) Qual custo total investido? Detalhar.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Diretor da Vigilância Sanitária, Sr. LÚCIO ROBERTO TOLENTINO, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referentes ao Processo de Vigilância Sanitária: a) Houve processo de vistoria por parte da Vigilância Sanitária na Rodoviária Municipal de Nova Andradina-MS? Se houve, favor enviar laudo da realização. b) Se houve: Quais os procedimentos tomados por parte do órgão de Vigilância Sanitária para que sejam tomadas providências cabíveis para o bom funcionamento sanitário do ambiente? c) Se não houve vistoria e laudo sobre as condições sanitárias do ambiente da Rodoviária de Nova Andradina: qual é o prognóstico de cuidados da Vigilância Sanitária no que tange aos cuidados de limpeza e higiene do local? Favor enviar o prognóstico de hora, dia e mês a serem realizados

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação e Cultura. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, requerendo informações sobre os estudantes em situações de inclusão por necessidades especiais das Escolas da Rede Municipal de Ensino:

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes aos atendimentos do CAPS em Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes as ambulâncias do Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a implantação de ondulação transversal na rua Luiz Antônio da Silva na altura do numeral 1456 Centro Educacional.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando a indicação 252/2018 e 267/2020, solicitando que seja construindo um cemitério em Nova Casa Verde.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ para que seja providenciado com celeridade a contratação de um médico infectologista para o SAE, onde os pacientes, hoje se encontram sem acompanhamento de um médico especializado.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, reiterando a indicação Nº 326/2021, solicitando estudos e se possível a implantação de mão única em todas as ruas do quadrante principal da cidade de Nova Andradina-MS, entre as Ruas André Loyer, Espírito Santo, Pastor Júlio Ferreira de Alencar e Antônio Duarte.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infra Estrutura, Sr. JÚLIO CESÁR CASTRO MARQUES, para que seja providenciado com celeridade a reparação do telhado do SENAI, que se encontra na Av. Ivinhema 2042, bairro São Vicente, pois formamos alunos para o mercado de trabalho de nosso munícipio.

Os vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretario Municipal de Planejamento e Administração Sr.VALTER VALENTIN PINTO e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES, solicitando que seja feito um estudo para criação de um programa de ESTÁGIO REMUNERADO para os alunos dos cursos da área da saúde em Nova Andradina- MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitar um estudo para implantação de mão única na rua José Gomes da Rocha entre as Ruas Santa Lúcia e Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, visto que nessa quadra se localiza as portarias dos condomínios Maria Augusta de Oliveira e Zulmira César de Oliveira, também conhecido como condomínio “O Bom Menino”.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a inserção do município no cadastro único de pessoas com TEA

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando vaga exclusiva de estacionamento para pessoas com necessidades especiais e cadeirantes, no Velório Municipal Francisco Pereira da Silva, município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e a Diretora-Presidente da Agência de Habitação Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ, solicita o estudo para a criação do condomínio do idoso no distrito de Nova Casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, , solicitando emenda parlamentar para a construção de um alojamento feminino para o 3º. Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente - (3º SGBM/Ind.).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Licenciado e Titular da Secretaria de Governo de MS, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI a instalação de câmeras de segurança nas escolas.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Sra. ALESSANDRA BERTASI NASCIMENTO e a Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, pela “Semana de Conscientização Sobre Autismo 2023”.

"Dispõe sobre a denominação da Rua “E”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “BENEDITO ALVES NEVES", e dá outras providências." PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. A Rua “E”, do Loteamento Umbaracá no Bairro Monte Carlo no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua “BENEDITO ALVES NEVES”. Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o mmunicípio de Nova Andradina presta ao Sr. BENEDITO ALVES NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a denominação da Rua “01”, no Loteamento Pioneiro do Bairro Pedro Pedrossian localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Rua “RUY LOPES” e dá outras providências

Altera disposição na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.