1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2023
Autor: JOSÉ GILBERTO GARCIA
Número de Protocolo: 24
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Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de Setembro de 2011, e dá outras providências
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Matéria lida
Obs.: Feito a leitura para a ciência dos (as), Vereadores (as)
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2 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 2 de 2023
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 30, de 06 de dezembro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de uso de bem imóvel público, de áreas localizadas no AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - REQUERIMENTO nº 1 de 2023
Autores:
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REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:
PROJETO DE LEI Nº. 1, de 09 de Janeiro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de Setembro de 2011, e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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