Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de Setembro de 2011, e dá outras providências

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 30, de 06 de dezembro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de uso de bem imóvel público, de áreas localizadas no AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:

PROJETO DE LEI Nº. 1, de 09 de Janeiro de 2023 que Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de Setembro de 2011, e dá outras providências.